Rede Nacional de Observatórios Populares

Seção 1

Identificação do Instrumento

1.1O presente instrumento tem por finalidade apresentar o Plano de Trabalho de Termo de Execução Descentralizada da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, destinado à execução do projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico intitulado “Rede Nacional de Observatórios Populares”.

1.2O projeto concebe e implanta um instrumento permanente de controle social comunitário das intervenções do Programa Periferia Viva, instituído pelo Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, tendo a Bacia do Beberibe, em Olinda e Recife, no estado de Pernambuco, como nó-piloto e laboratório metodológico.

Seção 2

Dados Cadastrais da Unidade Descentralizadora

Seção 3

Dados Cadastrais da Unidade Descentralizada

Seção 4

Objeto

4.1Estruturar a Rede Nacional de Observatórios Populares como instrumento permanente de controle social comunitário das intervenções do Programa Periferia Viva.

Seção 5

Descrição das Ações e metas a serem desenvolvidas no âmbito do TED

5.1As ações propostas neste instrumento pretendem constituir, em escala nacional e em parceria com a Secretaria Nacional de Periferias, uma estrutura permanente de apoio à organização social dos territórios, sediada em comunidade, capaz de acompanhar, com a população, a implementação dos Planos de Ação pactuados e das intervenções de urbanização do Programa Periferia Viva.

5.2A Rede Nacional pretende operar em três esforços articulados: o Núcleo Nacional responde pela metodologia, pelos indicadores, pela plataforma, pelo Observatório público, pela formação e pela avaliação, e alcança por dados a totalidade dos territórios da carteira. Os, Observatórios Territóriais, também denominados Nós Territoriais, garantem presença física e equipe comunitária em dez territórios, sendo um deles o nó-piloto. As adesões federativas tripartites permitem que estados, municípios, emendas parlamentares e patrocínios ampliem a Rede em fluxo contínuo.

5.3Nesta missão, este plano de trabalho propõe 4 metas e 10 produtos, sintetizados no quadro abaixo:

Fonte: elaboração própria.

Seção 5

Meta 1. Núcleo Nacional, Metodologia e Arquitetura de Adesão

5.4A Meta 1 estabelece os fundamentos da Rede: como ela se governa, com que método observa, sob que indicadores mede e por quais instrumentos se estabelece.

5.5O primeiro produto é o Plano de Governança da Rede. Ele define, de forma compartilhada entre a Secretaria Nacional de Periferias, a universidade, as comunidades e os parceiros institucionais, as instâncias de decisão, os fluxos de informação, a pauta de observação construída com cada território e as regras de publicação dos relatórios de monitoramento. Estabelece também o lugar da Rede no ecossistema de controle social do Programa Periferia Viva, articulada às assessorias técnicas, ao trabalho social, aos agentes executores e às demais iniciativas da Secretaria, de modo que o observatório some esforços a elas, e não as substitua.

5.6O segundo produto é a Metodologia Nacional de Controle Social Popular e a Matriz de Indicadores. Criar, consolidar e dar lógica aos indicadores de monitoramento é tarefa central do projeto: o produto os organiza como sistema de organização do conhecimento, com conceitos, definições, fontes, periodicidade e regras de agregação documentados, articulado à documentação semântica do produto 2.3.

5.7O ponto de partida é o diagnóstico do Guia do Plano de Ação Periferia Viva (BRASIL, 2024), incluídas as potências e carências identificadas pela população na Caravana das Periferias (BRASIL, 2024, p. 45), e o escopo contratado de cada intervenção, que as fichas territoriais do Comitê Gestor Interministerial descrevem em itens padronizados e comparáveis: produção habitacional, melhorias habitacionais, regularização fundiária, equipamentos públicos, recuperação ambiental, soluções baseadas na natureza, contenção de solo, gestão de resíduos e trabalho social (BRASIL, 2025b).

5.8Como as intervenções são marcos de processos de desenvolvimento social, e não apenas obras com prazo de entrega, a matriz combina indicadores de execução física com indicadores de condições de vida, participação e fortalecimento comunitário. A metodologia articula essa base documental ao levantamento participativo de dados conduzido pelos próprios moradores.

5.9O terceiro produto é o Caderno de Modelos de Adesão Federativa, com as minutas prontas de termo de adesão tripartite, convênio com estado ou município, roteiro para emenda parlamentar, termo de fomento ou patrocínio e acordo de cooperação acadêmica. A entrega antecipada desses instrumentos é deliberada: sem alinhamento institucional pré-construído, cada adesão exigiria meses de tramitação própria e a Rede cresceria à velocidade da burocracia, não à da demanda.

5.10Os produtos da Meta 1 são executados entre 01/11/2026 e 29/02/2028 e correspondem a 17,91% dos recursos do projeto, o equivalente a R$ 1.970.506,73.

Seção 5

Meta 2. Infraestrutura de Dados e Observatório Nacional

5.11A Meta 2 constitui a camada informacional da Rede. Seus produtos respondem por transformar em informação pública, comparável e auditável aquilo que hoje se encontra disperso entre sistemas de governo, contratos e a experiência cotidiana de quem mora no território.

5.12O esforço da Rede reúne os instrumentos de coleta e de ciência cidadã, integrando formulários estruturados, registro georreferenciado, envio de imagens e canais de comunicação de baixa fricção, de modo que o morador possa relatar do próprio aparelho celular o que observa na obra. A concepção parte do reconhecimento de que a barreira ao controle social não é a indisposição da população, mas o custo de participar.

5.13O Observatório Nacional Público é o produto mais visível do projeto. Ele acompanha, para cada território da carteira, o valor de repasse, a contrapartida pactuada, o escopo físico contratado e o estágio de execução, e sinaliza os territórios em situação de risco, aqueles sem lei autorizativa, com processo não iniciado ou submetidos a troca de gestão. O observatório é alimentado tanto por fontes oficiais nacionais, dados dos programas do Ministério das Cidades no âmbito da política nacional de periferias, informações obtidas por meio da lei de acesso à informação, quanto pelas informações observadas pelos agentes populares em campo. Eventual divergência entre as duas fontes é, ela própria, uma informação relevante e de valor público.

5.14O Repositório de dados abertos, a interface de programação de aplicações e a documentação semântica asseguram que o conhecimento produzido possa ser distribuído. Sem uniformidade semântica entre territórios, cada nó descreveria a mesma realidade de modo distinto e a agregação nacional seria impossível.

5.15A entrega de cada produto tecnológico compreenderá a aplicação desenvolvida, o respectivo código-fonte, os modelos de dados, os serviços de integração e as interfaces de consumo e distribuição da informação qualificada, a documentação técnica e funcional, os procedimentos de instalação, operação, atualização e manutenção, os registros dos testes e das validações realizados, bem como os componentes de integração cuja implementação seja autorizada e tecnicamente viável. O conjunto desses artefatos comporá a solução desenvolvida.

5.16Os produtos da Meta 2 são executados entre 01/01/2027 e 30/04/2028 e correspondem a 26,72% dos recursos do projeto, o equivalente a R$ 2.939.429,93.

Seção 5

Meta 3. Implantação dos Observatórios Populares Territoriais

5.17A Meta 3 reúne a formação das pessoas que fazem o controle social acontecer e a implantação dos observatórios populares nos territórios. A régua da formação é a do próprio Guia do Plano de Ação Periferia Viva, segundo o qual não bastam audiências públicas consultivas: para que a participação seja significativa é preciso que a população compreenda os temas em discussão, o que exige ação formativa deliberada.

5.18A Escola de Formação da Rede organiza currículo, materiais e certificação em trilhas que combinam leitura de projeto e de orçamento público, uso da Lei de Acesso à Informação, mapeamento popular e cartografia social, letramento de dados, registro audiovisual e mediação de conflitos. A formação ocorre em modalidade presencial nos territórios e a distância, e é aberta para além dos bolsistas da Rede.

5.19A formação dos 85 Pesquisadores Comunitários e de Articulação Territorial é o produto que sustenta todos os demais. São moradores dos próprios territórios, selecionados com a comunidade, remunerados por bolsa de pesquisa e certificados ao final como agentes populares de controle social. A escolha de constituir a maior parte da equipe entre moradores não é apenas metodológica: é a condição para que a capacidade instalada permaneça no território depois de encerrada a vigência deste instrumento.

5.20A formação ocorre onde a comunidade já se reúne. As turmas são realizadas em escolas, associações de moradores e equipamentos sociais dos próprios territórios, cedidos pelas comunidades e pelos parceiros locais, e o projeto custeia o material didático e a alimentação das turmas. Essa escolha reduz o custo de acesso para quem estuda, mantém a atividade no lugar em que os achados serão devolvidos e cria vínculo com os equipamentos públicos e comunitários que permanecem no território depois do instrumento.

5.21A Escola forma, antes das turmas, os próprios formadores. A trilha de multiplicadores habilita pesquisadores do Núcleo Nacional e pesquisadores comunitários já experientes a conduzir a formação em seus territórios, em dois ciclos nacionais presenciais. É o que torna possível formar simultaneamente nos dez nós sem depender do deslocamento permanente de uma única equipe nacional, e o que permite que a formação continue sendo oferecida pela própria comunidade depois de encerrada a vigência. A implantação dos observatórios populares leva a Rede às comunidades.

5.22O Nó-Piloto da Bacia do Beberibe inicia no primeiro mês e cumpre, nos três primeiros meses, um ciclo de validação metodológica cujo produto é a calibragem dos instrumentos que serão replicados. A escolha da bacia hidrográfica, e não do bairro, como unidade de observação decorre do próprio objeto: as três operações contíguas do Beberibe somam R$ 424.388.114 em urbanização e 1.476 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, distribuídas entre dois municípios e um governo estadual. A obra atravessa a fronteira municipal; o controle social precisa atravessá-la também.

5.23A definição dos nove nós territoriais restantes será realizada a partir de análise dos territórios da carteira do Programa que considera a faixa da intervenção, a existência de Plano de Ação Periferia Viva executado ou em execução e a organização comunitária prévia, à luz da experiência acumulada no nó-piloto. A escolha é pactuada com a Unidade Descentralizadora.

5.24Definidos os territórios, edital próprio seleciona as equipes de pesquisa responsáveis pela implantação em cada nó, publicado a partir do quarto mês, depois de concluído o ciclo de validação do piloto, de modo que os nós sejam implantados com metodologia já testada.

5.25As adesões federativas tripartites correm em fluxo contínuo durante toda a vigência. Cada adesão acrescenta um nó custeado por recurso de estado, município, emenda parlamentar ou patrocínio, com contrapartida federal de estruturação prevista na rubrica de apoio à adesão.

5.26Edital de demanda espontânea pode ser adotado como instrumento para a celebração dessas parcerias com estados e municípios. A Rede pode crescer, assim, por demanda federativa, e por iniciativa do próprio Ministério das Cidades, a quem cabe avaliar a experiência dos dez nós contratados e decidir sobre sua ampliação, observada a capacidade institucional e de financiamento da pasta.

5.27Os produtos da Meta 3 são executados entre 01/11/2026 e 30/04/2028 e correspondem a 43,11% dos recursos do projeto, o equivalente a R$ 4.742.280,29.

Seção 5

Meta 4. Comunicação, disseminação e avaliação

5.28A Meta 4 responde por tornar público o que a Rede observa e por avaliar, ao final, o que a experiência ensina. Um observatório que produz informação e não a devolve à população que a gerou não realiza controle social: realiza pesquisa sobre a população. Também compreende ação desta meta os Encontros Nacionais da Rede e os seminários territoriais.

5.29O esforço de comunicação e jornalismo de dados traduz os achados em boletins impressos, peças audiovisuais, materiais em linguagem simples e devolutivas presenciais nos territórios. O impresso é mantido deliberadamente, porque parte significativa do público das periferias tem acesso intermitente à internet e porque o boletim físico circula em espaços, associações, escolas, unidades de saúde, feiras, que a peça digital não alcança.

5.30Os relatórios públicos de monitoramento são a entrega central da meta. Elaborados com a comunidade e publicados periodicamente, registram a evolução do que foi pactuado em cada território, avanços, desafios e boas práticas, e são dirigidos simultaneamente à comunidade, aos entes executores, aos órgãos de controle e à própria Secretaria, como instrumento de diálogo e de apoio à tomada de decisão.

5.31Os Encontros Nacionais da Rede reúnem os nós para troca de experiências, e a avaliação final consolida recomendações de aperfeiçoamento ao Programa Periferia Viva. O Guia do Plano de Ação registra expressamente que o Programa deverá ser aperfeiçoado à medida que as primeiras experiências forem formuladas, implementadas e avaliadas (BRASIL, 2024, p. 93); este produto contribui para esse processo.

5.32Os produtos da Meta 4 são executados entre 01/01/2027 e 30/04/2028 e correspondem a 12,25% dos recursos do projeto, o equivalente a R$ 1.347.783,05.

Seção 6

Justificativa e Motivação para Celebração do TED

6.1A celebração do presente termo de execução descentralizada tem por justificativa:

6.1.1Realizar o financiamento do projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico intitulado “Rede Nacional de Observatórios Populares”, destinado a constituir instrumento permanente de controle social comunitário das intervenções do Programa Periferia Viva.

6.1.2Desenvolver metodologia nacional de controle social popular e matriz de indicadores capaz de estabelecer linha de base comum e permitir comparação entre os territórios da carteira do Programa, superando a heterogeneidade decorrente de cada assessoria técnica desenhar seu próprio esquema de monitoramento.

6.1.3Constituir sistema de informação e monitoramento e Observatório público de acompanhamento das obras de urbanização, assegurando transparência ativa sobre o escopo contratado, a contrapartida pactuada e a execução física em cada território.

6.1.4Formar agentes populares de controle social nos territórios periféricos, habilitados também ao mapeamento popular e à cartografia social, ampliando capacidades locais para participação qualificada e deixando capacidade instalada que sobreviva ao encerramento do instrumento.

6.1.5Implantar nós territoriais e estruturas de base comunitária, com presença física e equipe local, articulados a um núcleo nacional de metodologia, dados e avaliação.

6.1.6Estabelecer arquitetura jurídica de adesão federativa tripartite que permita a estados, municípios, emendas parlamentares e patrocínios ampliarem a Rede sem necessidade de novo desenho institucional a cada adesão.

6.1.7Prestar apoio técnico e científico à Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades no monitoramento participativo, na avaliação e no aperfeiçoamento do Programa Periferia Viva, a partir da evidência produzida com as comunidades nos territórios.

6.1.8Formar pesquisadores em nível de graduação e pós-graduação e disseminar o conhecimento científico e tecnológico produzido em periódicos, eventos e demais meios de divulgação.

Seção 6

O Problema: acompanhar processos longos de desenvolvimento territorial

6.2O Programa Periferia Viva selecionou cinquenta e nove propostas de urbanização de assentamentos precários, apresentadas por cinquenta e dois proponentes em quarenta e oito municípios de vinte e um estados, somando R$ 6,46 bilhões, sendo R$ 3,36 bilhões de Orçamento Geral da União, R$ 1,9 bilhão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e R$ 1,2 bilhão do Minha Casa, Minha Vida (BRASIL, 2025b, p. 7-8). Cinquenta e uma dessas propostas já foram contratadas, somando R$ 5.025.317.366,00 em recursos investidos (BRASIL, 2026c).

6.3O escopo físico dessas intervenções é conhecido item a item. As fichas territoriais consolidadas pelo Comitê Gestor Interministerial registram, para cada operação, o termo de compromisso, o repasse, a contrapartida e a relação do que será executado, discriminada em rubricas padronizadas: plano de ação, trabalho social, elaboração de projetos, produção habitacional, melhorias habitacionais, infraestrutura, regularização fundiária, equipamentos públicos, proteção e contenção do solo, recuperação ambiental, soluções baseadas na natureza e gestão de resíduos sólidos (BRASIL, 2025b, p. 19-161).

6.4A elaboração do Plano de Ação Periferia Viva e a execução de trabalho social constam de todas as fichas; as demais rubricas variam conforme o território, e cada uma traz o quantitativo pactuado, como o número de unidades habitacionais ou de famílias atendidas. Existe, portanto, uma base documental padronizada e comparável entre territórios, a partir da qual o acompanhamento pode ser organizado.

6.5As mesmas fichas registram os desafios de contexto que a Secretaria já identificou território a território: vinte e três com mudança de gestão municipal em 2025, doze sem lei autorizativa e quatro com processo de contratação ainda não iniciado (BRASIL, 2025b). São desafios compartilhados por todos os envolvidos, típicos de intervenções que atravessam mandatos, e indicam a importância de acompanhar cada território de forma continuada.

6.6A experiência brasileira de urbanização de favelas ajuda a compreender esses desafios. O balanço do Programa de Aceleração do Crescimento organizado por Cardoso e Denaldi identificou o tempo de execução das intervenções como um de seus problemas cruciais (CARDOSO; DENALDI, 2018).

6.7Com base no Relatório Geral do PAC de 2012, o balanço registra execução financeira média de 61% nos contratos de urbanização de assentamentos precários assinados em 2007 e 2008 e 33% de ações concluídas. Entre os motivos destes índices figuram reprogramações de contrato, de projeto e de cronograma, e a capacidade institucional dos municípios para elaborar projetos e gerir obras aparece como condicionante recorrente desde os programas das décadas anteriores. O mesmo balanço mostra que alcançaram melhor desempenho as intervenções que já contavam com projetos detalhados e que, onde os projetos foram elaborados às pressas e sem a participação da população, surgiram problemas significativos no decorrer das obras. E aponta a efetividade do trabalho social e da participação social como temas que merecem pesquisas específicas.

6.8O Programa Periferia Viva incorpora esse aprendizado. Ao apresentar seus fundamentos, o Guia do Plano de Ação reconhece como desafios dessas intervenções os contratos de longa duração, a capacidade institucional limitada das prefeituras, os desafios impostos para o controle social nessas grandes operações e as dificuldades para integrar as diferentes dimensões da vida urbana, e responde a eles ampliando o escopo da urbanização para além das obras (BRASIL, 2024, p. 15). O monitoramento popular se inscreve nessa resposta: é garantia de que os compromissos pactuados com as comunidades sejam acompanhados ao longo de todo o ciclo, e forma de controle social que fortalece o próprio Programa.

6.9O primeiro desafio é somar a dimensão participativa ao monitoramento existente. O Ministério das Cidades e a instituição executora acompanham as propostas sob a ótica da conformidade contratual e da execução financeira, função indispensável que a Rede não substitui. Há espaço para agregar a ela o acompanhamento, com a população, da correspondência entre o que foi pactuado no Plano de Ação e o que se realiza no território.

6.10O segundo é a comparabilidade entre territórios. O Guia do Plano de Ação orienta cada assessoria técnica a definir seu esquema de monitoramento, com indicadores de objetivos e metas adequados à realidade local (BRASIL, 2024, p. 76). Essa adaptação é uma virtude do desenho do Programa; a Rede contribui com uma camada comum de conceitos, linha de base e periodicidade, para que a experiência acumulada em um território possa informar os demais e o Programa possa aprender com a própria escala.

6.11O terceiro é a descontinuidade político-administrativa. Intervenções de urbanização integrada têm ciclo de maturação superior ao de um mandato, e a cada transição podem perder-se interlocutores, memória de pactuação e prioridade. O ator que permanece no território ao longo de todo o ciclo é a própria comunidade, e fortalecer sua capacidade de acompanhamento é uma forma de preservar a memória dos compromissos assumidos.

6.12O quarto é a articulação entre os instrumentos da Secretaria ao longo do ciclo. O Edital de Chamamento Público SNP nº 001/2026 apoia cinquenta organizações da sociedade civil na elaboração participativa de Planos de Ação Popular em territórios que ainda não contam com Plano de Ação Periferia Viva, e relaciona em seu Anexo VII os cinquenta e três territórios que já o têm, entre os quais as três operações da Bacia do Beberibe - Beira Rio do Condor, Sapucaia/Aguazinha e Cajueiro - e o Complexo da Maré (BRASIL, 2026a). Os dois esforços são complementares: onde o edital fortalece o planejamento popular, a Rede acompanha a implementação do que já foi pactuado.

6.13A Bacia do Beberibe, em Olinda e Recife, é o caso que este Plano de Trabalho documenta em maior profundidade, e a razão de ser escolhida como nó-piloto. Três operações contíguas, sob dois municípios e um governo estadual, somam R$ 424.388.114,00 em urbanização e 1.476 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida num único sistema hídrico (BRASIL, 2025b, p. 63-67). A maior delas, Beira Rio do Condor, responde por R$ 291.221.501,00, dos quais R$ 160.064.468,00 de repasse federal e R$ 131.157.033,00 de contrapartida estadual (BRASIL, 2026c); o empreendimento submetido a licenciamento ambiental, que reúne a urbanização de Peixinhos e a dragagem do rio, é avaliado em R$ 353 milhões (LUCENA, 2026). Nenhuma das três pode ser avaliada isoladamente: partilham um mesmo sistema hídrico, e o efeito de cada uma se manifesta no território das outras.

6.14O Beberibe nasce em Camaragibe, da confluência dos rios Pacas e Araçá, e percorre 23,7 quilômetros por bairros de Recife e de Olinda até o Atlântico (BARROS, 2026). Principal manancial de abastecimento das duas cidades até 1832, o rio sofreu ao longo do século XX com os resíduos de matadouros, curtumes e fábricas de celulose e de fosfato; a partir de 1959, sucessivos loteamentos ocuparam as terras firmes e empurraram a população mais pobre para os terrenos alagados, originando ocupações como as do Condor e do Cabo Gato (Comitê Popular de Luta pelo Direito à Vida do Povo do Condor, Cabo Gato e Entorno, 2026). A comunidade reúne hoje mais de dez mil habitantes, com 53,83% dos domicílios chefiados por mulheres, aproximadamente setecentas delas com mais de sessenta anos -, majoritariamente em palafitas e barracos sujeitos a enchentes recorrentes.

6.15É um território com quatro décadas de organização documentada. O Grupo de Saúde do Condor e Cabo Gato, nascido nos Encontros de Irmãos impulsionados por Dom Helder Câmara nos anos 1980, atua há três décadas na mobilização popular por direitos (CARNEIRO, 2018). Entre 1983 e 1984, a luta dos moradores impediu a instalação de uma estação de tratamento de lixo no bairro, episódio que deu nome ao Movimento Cultural Boca do Lixo (AZEVEDO, 2003). Esse movimento, com outros grupos culturais, ocupou o antigo Matadouro Industrial e o transformou no Centro Cultural e Desportivo Nascedouro de Peixinhos (SILVA; DOURADO; LIRA, 2010). Em 2021 constituiu-se o Comitê Popular de Luta pelo Direito à Vida do Povo do Condor, Cabo Gato e Entorno, que em março de 2023 encaminhou correspondências à Presidência da República, ao Governo do Estado e à Prefeitura de Olinda e participou de audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco, articulação que contribuiu para a inclusão do território entre as intervenções que agora serão acompanhadas.

6.16A mesma trajetória oferece um aprendizado que orienta o desenho desta Rede. O Nascedouro seria administrado por um conselho gestor formado pelas prefeituras de Olinda e do Recife, pelo governo estadual e pelos grupos locais, arranjo que não se efetivou plenamente; com a revitalização do espaço, os grupos locais perderam participação na sua gestão. A experiência mostra que a gestão compartilhada entre comunidade e poder público precisa de apoio institucional continuado, de formação e de instrumentos próprios de acompanhamento, o que este Plano de Trabalho propõe construir em parceria.

Seção 6

Estado da Arte e Referencial Metodológico

6.17O Programa Periferia Viva nasce do reconhecimento de que os ciclos anteriores de investimento em urbanização de favelas enfrentaram obstáculos que não eram apenas de engenharia. O Guia do Plano de Ação Periferia Viva, publicação oficial da Secretaria Nacional de Periferias, oferece um diagnóstico rico e preciso dos desafios que o Programa se propõe a enfrentar, entre eles os desafios impostos para o controle social nessas grandes operações (BRASIL, 2024, p. 15). Esse diagnóstico dá o arranque deste projeto: é dele que partem a metodologia, os indicadores e a forma de atuação da Rede.

6.18O mesmo Guia estabelece a régua de qualidade da participação em termos exigentes. Não se contenta com a consulta: define como horizonte o controle cidadão, entendido como o conjunto de arranjos em que existe negociação em pé de igualdade, veto de medidas pela comunidade, gerenciamento compartilhado de programas e controle sobre os recursos (BRASIL, 2024, p. 48), e adverte que, para alcançar níveis transformadores de participação, não bastam as audiências públicas consultivas (BRASIL, 2024, p. 53). Ao tratar da avaliação, afirma que as pessoas são os melhores sensores de que se dispõe, porque quem vivencia os impactos diariamente sabe monitorar o desempenho de forma sensível e eficiente (BRASIL, 2024, p. 49).

6.19A Secretaria também já dispõe de método de coleta. O Guia de Mapeamento Popular, publicado em 2025, orienta a população, as organizações da sociedade civil, as assessorias técnicas, os pesquisadores e os gestores públicos no uso do Mapa das Periferias e na realização do mapeamento popular (BRASIL, 2025a, p. 11). O processo se organiza em quatro etapas: preparação e mobilização da comunidade; leitura coletiva do território; registro em campo com o aplicativo do Mapa das Periferias; e apresentação dos resultados à comunidade, cujas considerações são sistematizadas e pactuadas coletivamente antes da publicação na plataforma (BRASIL, 2025a, p. 34-46). O Guia define ainda os papéis do time de mapeamento e orienta o cuidado com os dados pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (BRASIL, 2025a, p. 47), práticas que este projeto adota.

6.20O levantamento participativo de dados e o autorrecenseamento, em que os próprios moradores desempenham papel central para identificar, mapear e documentar as características e necessidades de sua comunidade, são registrados pelo Guia do Plano de Ação como métodos legítimos, com experiências citadas no Residencial Edgar Gayoso, em Teresina, e na Comunidade do Pilar, no Recife (BRASIL, 2024, p. 57). O mapeamento afetivo integra o repertório recomendado (BRASIL, 2024, p. 57), e a Lei de Acesso à Informação é indicada como instrumento para obter informações de órgãos públicos (BRASIL, 2024, p. 59). A cartografia social, presente no referencial do Guia de Mapeamento Popular (COSTA et al., 2016), completa esse conjunto.

6.21O Guia do Plano de Ação orienta cada assessoria técnica a definir um esquema de monitoramento, estabelecendo mecanismos para acompanhar com regularidade o avanço e o impacto das ações previstas e indicando como os dados serão coletados e analisados (BRASIL, 2024, p. 76). Ao confiar essa definição a quem conhece cada território, o Guia preserva a adaptação local e oferece o diagnóstico e os princípios dos quais os indicadores podem ser derivados.

6.22O Guia de Mapeamento Popular, por sua vez, produz um retrato participativo das potencialidades e vulnerabilidades de cada território (BRASIL, 2025a, p. 7). Construir sobre essa base um conjunto de indicadores comuns, consolidá-los e dar-lhes lógica de sistema, com linha de base e periodicidade, é a contribuição que este projeto se propõe a oferecer, por meio dos produtos 1.2 e 2.3.

6.23Um repertório de origem participativa já está disponível na própria doutrina da Secretaria: as potências e carências identificadas pela população na Caravana das Periferias. De um lado, capacidade de autoorganização e mobilização, associações de moradores, vínculos de memória, presença de agentes comunitários de saúde e áreas verdes preservadas; de outro, esgotamento sanitário, vias pavimentadas, água encanada, coleta de lixo, acessibilidade, rede elétrica formal, conectividade, segurança da posse e proteção contra deslizamentos e inundações (BRASIL, 2024, p. 45). É desse repertório, institucionalmente chancelado, que a matriz nacional de indicadores deste projeto parte.

6.24A Secretaria mantém um conjunto de instrumentos e plataformas que compõem o ecossistema no qual a Rede se insere. O quadro a seguir sintetiza parte dos instrumentos em que Rede se articula.

Fonte: elaboração própria com base em Brasil (2023, 2024, 2025a, 2026a, 2026b).

6.25O Plano de Ação é elaborado na etapa pré-obra (BRASIL, 2024, p. 44), e a presença no território é assegurada pelo Posto Territorial, espaço de apoio às ações de mobilização, participação e articulação entre assessoria técnica, trabalho social, poder público e comunidade (BRASIL, 2024, p. 19). A Rede pode apoiar-se nesses postos e dar continuidade, durante a execução, ao vínculo que eles constroem.

6.26O Termo de Execução Descentralizada nº 05/2023, celebrado entre a Secretaria e a Universidade Federal da Paraíba para a Comunidade do Aratu, em João Pessoa, é a referência institucional mais próxima desta proposta. Suas quatro metas, Plano de Ação, Projeto Básico, Ação Tática e Avaliação, estruturam a assessoria técnica universitária até a entrega dos projetos que viabilizam a intervenção (BRASIL, 2023, p. 2). A Rede se apoia nessa experiência e acrescenta a ela o acompanhamento continuado da fase de execução.

6.27O Edital de Chamamento Público SNP nº 001/2026 busca fortalecer a participação e a adesão comunitárias em futuras ações de investimento do governo federal, com equipe mínima que inclui mobilizador comunitário e mapeadores populares (BRASIL, 2026a). É parceiro natural da Rede na formação de lideranças e na troca de metodologias de produção comunitária de dados.

6.28As plataformas completam o ecossistema. O Mapa das Periferias publica dados georreferenciados sobre as periferias e acolhe os resultados do mapeamento popular (BRASIL, 2025a, 2026b); a Rede Nós Periféricos reúne formação, publicações e articulação de lideranças e iniciativas periféricas (BRASIL, 2026b); e a Rede Periferia Viva integra as assessorias técnicas, com mentorias temáticas e trocas de experiências sobre as fases do Plano de Ação (BRASIL, 2024, p. 40-41). A Rede de Observatórios soma-se a esse conjunto com a função específica de acompanhamento continuado.

6.29A produção comunitária de dados sobre territórios periféricos não começa com este projeto, e o Estado da Arte seria incompleto sem as experiências que a consolidaram no país. A Redes de Desenvolvimento da Maré realizou, com o Observatório de Favelas, censo populacional próprio com equipe de moradores, que recenseou 47.758 domicílios e 139.073 pessoas em dezesseis territórios (REDES DA MARÉ; OBSERVATÓRIO DE FAVELAS, 2019). Desde 2016, a mesma organização publica, sem interrupção, boletim anual sobre o direito à segurança pública no território (REDES DA MARÉ, 2016-2025).

6.30Outras experiências completam o repertório. O data_labe, também da Maré, recebe relatos cidadãos sobre saneamento por aplicativo de mensagens e publicou, em licença aberta, guia de geração cidadã de dados escrito para permitir replicação em outros territórios (DATA_LABE, 2024), além de participar da Carta de Saneamento da Maré (DATA_LABE; REDES DA MARÉ; CASA FLUMINENSE, 2024). No Complexo do Alemão, o Instituto Raízes em Movimento realizou, com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, pesquisa de campo sobre vida social e política nas favelas, incluindo a participação social no PAC (INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA; INSTITUTO RAÍZES EM MOVIMENTO, 2016). São organizações de base territorial que a Rede reconhece como referência e potenciais parceiras.

6.31Essas experiências mostram que há no país capacidade comunitária de produzir dado territorial, e que a Secretaria já apoia equipes comunitárias para esse fim, como os mobilizadores e mapeadores populares previstos no Edital de Chamamento Público SNP nº 001/2026 (BRASIL, 2026a). A oportunidade que se abre é articular essas capacidades em torno de uma função comum: o acompanhamento continuado, com a população, da implementação das intervenções pactuadas.

6.32Há também precedente de controle social de intervenções exercido por moradores com mandato. O Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social do Recife, o PREZEIS, instituído em 1987, criou as Comissões de Urbanização e Legalização, com representantes comunitários eleitos e atribuições de formulação, coordenação, implementação e acompanhamento dos planos de urbanização de cada zona, e previu ajuda de custo aos representantes comunitários (MENDES, 2001; MORAES, 2020). É o antecedente brasileiro mais próximo do que esta Rede propõe. A avaliação da experiência destaca a importância do apoio técnico continuado e de instrumentos sistemáticos de acompanhamento para que essas instâncias alcancem seus objetivos (MORAES, 2020), aprendizado que a Rede incorpora ao combinar mandato comunitário, formação e produção de dados.

6.33O campo brasileiro reúne, portanto, capacidades complementares. Organizações comunitárias têm enraizamento popular e método de produção de dados; instâncias como as do PREZEIS acumulam experiência de participação com mandato; e a Secretaria dispõe de doutrina, métodos e plataformas nacionais de participação e mapeamento. A Rede Nacional de Observatórios Populares não desloca nenhuma dessas experiências: articula-as em torno do acompanhamento das intervenções, como um ecossistema que produz valor público.

6.34O referencial metodológico deste projeto se apoia, assim, em três linguagens. A primeira é a da produção comunitária de dados sobre o território, o mapeamento popular e a cartografia social, cujo pressuposto é que o morador não é fonte de informação, e sim sujeito da investigação (COSTA et al., 2016), em diálogo com a compreensão das periferias a partir de seus próprios sujeitos (D’ANDREA, 2020), reconhecendo o levantamento participativo de dados como método.

6.35A segunda é a da educação popular e das pedagogias participativas, de onde vem a compreensão de que sem participação efetiva não há aprendizagem e de que não há democracia sem informação (GADOTTI, 2006, p. 179-180). Dessa mesma tradição vem a formulação que melhor descreve o que um observatório popular faz: no movimento social há uma criação coletiva do saber que organiza a consciência coletiva e dá um conjunto de instrumentos de medida da sua própria situação (BURATTO; MEIRELLES, 2006, p. 151). A Escola de Formação prevista na Meta 3 se organiza segundo esses princípios, e começa pela formação dos agentes populares, não pela dos técnicos.

6.36A terceira é a da sistematização de experiências, entendida como interpretação crítica que reconstrói a lógica do processo vivido e explicita os fatores que nele intervieram, e que tem na comunicação dos aprendizados parte constitutiva do processo (HOLLIDAY, 2006). É o que fundamenta a devolutiva sistemática à população prevista em todas as metas deste Plano de Trabalho.

6.37A Rede se posiciona, portanto, como camada complementar, e não concorrente. Onde a assessoria técnica elabora o plano e encerra seu ciclo com a entrega do produto, o Observatório dá continuidade: acompanha a implementação do plano e das intervenções, de modo permanente, tendo a comunidade como sujeito e não como público. A Rede pode apoiar-se nos postos territoriais já instalados, aproveitando infraestrutura existente e evitando duplicidade, conforme a orientação do próprio Guia de que nem sempre é necessário criar novas estruturas, mas sim aproveitar o que já existe (BRASIL, 2024, p. 76).

6.38A oportunidade que este instrumento aproveita pode, então, ser enunciada com precisão. A previsão normativa existe: a Lei nº 14.802, de 2024, admite que ato do Poder Executivo federal estabeleça observatório para acompanhar objetivos, indicadores e metas, com participação da sociedade civil; o Decreto nº 12.260, de 2024, inclui a promoção de processos participativos entre os objetivos do Programa; e o Objetivo Específico 0400 do Programa 5602 orienta o fortalecimento da participação popular nas políticas públicas em periferias urbanas.

6.39A Rede Nacional de Observatórios Populares dá concretude a essas previsões, oferecendo à Secretaria um arranjo com mandato, método, indicadores, periodicidade e produto para acompanhar, com a população e ao longo de toda a execução, o cumprimento do que foi pactuado.

Seção 6

Fundamentos Legais e Normativos da Proposta

6.40Os esforços consubstanciados nesta proposta cotejam marcos do direito à cidade, da política urbana brasileira, da governança de dados e do regime de descentralização de créditos entre órgãos federais.

6.41A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a moradia entre os direitos sociais, define a função social da propriedade urbana e institui a gestão democrática da cidade como diretriz da política urbana.

6.42A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição e estabelece a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. É esse dispositivo que confere fundamento legal ao acompanhamento comunitário de obras públicas urbanas.

6.43A Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social, base da política de assistência técnica que dialoga com a assessoria técnica prevista no Programa.

6.44A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, consagra a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, e institui os procedimentos de acesso que a Rede utilizará sistematicamente para obter dados sobre a execução das obras.

6.45A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, referência para os instrumentos de adesão que envolvam entidades comunitárias.

6.46A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, define princípios, bases legais e responsabilidades no tratamento de dados pessoais, disciplinando as figuras de controlador e operador que este Plano de Trabalho declara expressamente.

6.47A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, a Lei do Governo Digital, consolida princípios de interoperabilidade, dados abertos por padrão e transparência ativa na administração pública.

6.48A Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, institui a Secretaria Nacional de Periferias no âmbito do Ministério das Cidades.

6.49O Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, disciplina a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal mediante celebração de termo de execução descentralizada, e estabelece, no art. 8º, o regime dos custos indiretos observado neste instrumento.

6.50A Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 e estabelece o Programa 5602 - Periferia Viva, cujo objetivo geral é reduzir as desigualdades socioterritoriais, integralizar as políticas públicas nos territórios periféricos e fortalecer o protagonismo da população local no processo decisório das intervenções.

6.51O Objetivo Específico 0400 do Programa determina fortalecer a participação popular nas políticas públicas em periferias urbanas, tendo como Entrega nº 1153 as iniciativas de participação popular em aglomerados subnormais apoiadas.

6.52Entre as medidas institucionais e normativas do Programa figuram a de código 06C1, capacitação e desenvolvimento institucional de agentes públicos, privados e comunitários, e a de código 06C2, desenvolvimento de arcabouço conceitual, normativo e metodológico para intervenções integradas e participativas em periferias urbanas.

6.53A mesma Lei nº 14.802, de 2024, dispõe, na seção destinada à transparência e à participação, que o Poder Executivo federal promoverá, em conjunto com representantes da sociedade civil, o desenvolvimento de mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do Plano Plurianual, e habilita à consulta dos sistemas de informação que sustentam esse ciclo os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos credenciados segundo os requisitos dos órgãos gestores.

6.54O art. 22, § 3º, da mesma Lei prevê que ato do Poder Executivo federal poderá estabelecer e regulamentar observatório com o fim de acompanhar os objetivos estratégicos, os indicadores-chave nacionais e as metas, composto por entidades da sociedade civil, setor produtivo, institutos de pesquisa e universidades. O dispositivo nomeia o instrumento, define sua finalidade e prescreve sua composição. O presente Plano de Trabalho não propõe, portanto, figura estranha ao ordenamento: propõe a efetivação, no âmbito do Programa Periferia Viva, de instrumento que a lei do Plano Plurianual já previu e que ainda não foi regulamentado.

6.55O Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, institui o Programa Periferia Viva com a finalidade de reduzir as desigualdades socioterritoriais em territórios periféricos. Entre seus objetivos figura, no art. 2º, inciso VII, o de promover processos participativos de planejamento e acompanhamento de intervenções, e o art. 5º, § 4º, estabelece que a assessoria técnica apoiará a articulação, a mobilização, o controle social, o planejamento territorial e os projetos relacionados às ações do Programa. A previsão normativa do controle social existe, portanto, desde a instituição do Programa; o que não existe é a instância que a exerça de modo permanente, com mandato próprio, ao longo da execução da obra. Sua estrutura de eixos de ação compreende infraestrutura urbana, equipamentos sociais, fortalecimento social e comunitário, e inovação, tecnologia e oportunidades.

6.56A governança do Programa é exercida em dois níveis: o comitê gestor interministerial, no nível nacional, e a assessoria técnica multidisciplinar, no nível territorial, com participação social. O presente projeto se inscreve primordialmente no eixo de fortalecimento social e comunitário e no de inovação e tecnologia.

6.57A Portaria Interministerial MCID/CC-PR nº 7, de 19 de dezembro de 2024, institui o Comitê Gestor Interministerial do Programa Periferia Viva, instância que articula as políticas públicas dos ministérios envolvidos e consolida a matriz de ações financiáveis levada aos territórios.

6.58O Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, aprova a estrutura regimental do Ministério das Cidades e estabelece, no art. 32, as competências da Secretaria Nacional de Periferias, entre as quais formular e propor a política integrada e transversal de intervenção nos territórios periféricos e construir, fomentar e promover a articulação e parcerias para implementação de políticas direcionadas à redução das desigualdades socioterritoriais.

6.59A Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de outubro de 2025, disciplina, entre outras matérias, a destinação dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos de termos de execução descentralizada, observada na seção própria deste instrumento.

6.60No âmbito interno da Universidade Federal do Oeste da Bahia, a Resolução CPECC/CONSUNI/UFOB nº 013/2024 regulamenta a participação de pessoas externas de reconhecida competência em projetos de pesquisa e extensão, base normativa para a concessão de bolsas aos colaboradores da comunidade, e a Instrução Normativa Conjunta PROEC/PROPGP/UFOB nº 02/2025 disciplina os procedimentos de execução de projetos com fundação de apoio. A Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, disciplina as relações entre as instituições federais de ensino superior e as fundações de apoio.

Seção 6

Controle Social, Dados e Democratização da Informação

6.61Controle social vai além da consulta. Consultar é ouvir a opinião de quem será afetado por uma decisão; exercer controle social é dispor de informação suficiente, no tempo certo e em formato compreensível, para acompanhar se o que foi pactuado está sendo cumprido e para dialogar com o poder público sobre os ajustes necessários. A diferença entre os dois regimes é, antes de tudo, uma diferença de acesso à informação.

6.62Em intervenções de urbanização de assentamentos precários, esse acesso é particularmente desafiador. O escopo contratado consta de termos de compromisso e planos de trabalho escritos em linguagem técnica; o cronograma físico-financeiro é acompanhado por sistemas de governo cuja consulta pressupõe familiaridade técnica; e a população, que convive diariamente com a intervenção e é a primeira a perceber seus avanços e dificuldades, precisa de canal estruturado para registrar o que observa e de referência documental acessível. Como registra o Guia do Plano de Ação, pode ser difícil ler dados e mapas para quem não está habituado a esses formatos, o que exige tornar as informações mais compreensíveis e acessíveis (BRASIL, 2024, p. 56).

6.63O dado produzido pela comunidade é, nesse contexto, bem público de dupla natureza. É insumo de gestão, porque informa o poder público sobre o que efetivamente ocorre no território com granularidade que nenhum sistema central alcança. E é instrumento de cidadania, porque devolve a quem mora a capacidade de sustentar uma afirmação com evidência. A metodologia da Rede assume as duas funções simultaneamente e recusa a redução do morador à condição de fonte: quem coleta o dado participa de decidir o que se coleta e de interpretar o que se encontra.

6.64Uma rede de observatórios enfrenta, porém, um problema que um observatório isolado não tem: a comparabilidade. Se cada nó descrever a mesma realidade com vocabulário próprio, a agregação nacional é impossível e a Rede se torna uma coleção de relatos justapostos. Por isso o projeto adota arquitetura federada, inspirada nos princípios de malha de dados, em que cada nó territorial mantém autonomia sobre a produção e a guarda do que observa, ao mesmo tempo em que se compromete com um vocabulário comum, com padrões de qualidade e com interfaces de publicação compartilhadas.

6.65A uniformidade semântica é, portanto, condição de existência da Rede, e não refinamento técnico. Ela é obtida a partir de uma base documental já padronizada: as fichas territoriais consolidadas pelo Comitê Gestor Interministerial descrevem o escopo de cada intervenção nos mesmos termos, o que permite construir indicadores comparáveis sem impor às comunidades uma linguagem estranha ao seu modo de nomear o território. O vocabulário técnico organiza a agregação; o vocabulário local organiza a leitura.

6.66A democratização da informação completa o ciclo. Dados abertos, código-fonte em licença livre, documentação semântica publicada e interfaces disponíveis asseguram que o conhecimento produzido possa ser auditado, reutilizado e continuado por terceiros, inclusive depois de encerrada a vigência deste instrumento e independentemente da continuidade institucional de qualquer das partes.

Seção 6

Este projeto

6.67O lugar da Rede no Programa Periferia Viva decorre da própria governança do Programa, que envolve desde a escala federal, coordenada pelo Comitê Gestor Interministerial, até os agentes presentes no território (BRASIL, 2024, p. 19). A Rede Nacional de Observatórios Populares situa-se entre esses níveis como instrumento de apoio à Secretaria Nacional de Periferias e ao Comitê Gestor no monitoramento participativo das intervenções. Não substitui a assessoria técnica, que elabora o plano, nem o trabalho social, que acompanha as famílias atingidas pela poligonal de intervenção, nem o acompanhamento contratual exercido pela mandatária: soma-se a essas funções com o acompanhamento continuado, pela comunidade, do cumprimento do que foi pactuado.

6.68Esse lugar é o de um ecossistema. Assessorias técnicas, trabalho social, agentes executores, organizações da sociedade civil apoiadas pelo edital de Planos de Ação Popular, plataformas da Secretaria, organizações comunitárias e órgãos de controle realizam esforços interdependentes, e nenhum deles alcança sozinho o resultado que o Programa busca. A Rede reconhece essa interdependência, valoriza e apoia as parcerias existentes e procura produzir valor público para todos os envolvidos: informação qualificada para a gestão, instrumentos de participação para as comunidades e aprendizado para o aperfeiçoamento do Programa.

6.69A Rede se organiza em três camadas articuladas. O Núcleo Nacional articulado em rede nacional de pesquisadores que produz e apoia a produção de metodologias, mantém a infraestrutura de dados, desenvolve e sustenta o observatório nacional, coordena a formação e responde pela avaliação.

6.70Os Nós Territoriais garantem presença física, espaço de trabalho e equipe comunitária em dez territórios. Cada nó constitui um Observatório Popular Territorial, arranjo local que integra a rede nacional, e reúne Pesquisador Socioterritorial Pleno, Pesquisadores Socioterritoriais e Pesquisadores Comunitários e de Articulação Territorial, estes moradores do próprio território, selecionados com a comunidade e remunerados por bolsa de pesquisa. A composição espelha deliberadamente a equipe mínima estabelecida pela própria Secretaria em seus instrumentos de planejamento popular.

6.71As adesões federativas tripartites constituem o mecanismo de crescimento. Estados, municípios, emendas parlamentares e patrocínios podem aportar recursos para constituir novos nós, valendo-se das minutas e do alinhamento institucional entregues como produto já na primeira meta. O Ministério das Cidades atua como principal parceiro articulador, e a Rede cresce por demanda federativa.

6.72O nó-piloto é a Bacia do Beberibe, caracterizada na seção do problema. A escolha da bacia hidrográfica como unidade de observação, e não do bairro ou da poligonal contratada de cada operação, decorre da natureza do objeto: as três intervenções compartilham um único sistema hídrico, de modo que o efeito de uma obra a montante se manifesta a jusante, sob outra administração municipal.

Fonte: Brasil (2025b, p. 63-67).

6.73O ciclo de validação metodológica do piloto ocupa os três primeiros meses da vigência e tem por produto a calibragem dos instrumentos que serão replicados nos demais nós. A definição dos nove nós restantes e a seleção de suas equipes ocorrem a partir do quarto mês, de modo que nenhum território receba metodologia não testada.

Seção 6

Fundamentos da pesquisa e desenvolvimento tecnológico

6.74A pesquisa adota abordagem aplicada e de desenvolvimento tecnológico, articulando produção participativa de dados, engenharia de informação e avaliação de política pública. Não se trata de pesquisa sobre a comunidade, mas com a comunidade: a definição das perguntas, a interpretação dos achados e a decisão sobre o que é publicado envolvem os agentes populares e as instâncias comunitárias de representação.

6.75O levantamento participativo de dados constitui o método central. Os moradores desempenham papel ativo na identificação, no mapeamento e na documentação das características e necessidades de seu território, prática que o Guia do Plano de Ação Periferia Viva reconhece expressamente e associa a experiências de autorrecenseamento já realizadas em comunidades brasileiras (BRASIL, 2024, p. 57). Somam-se a ela a cartografia social, o mapeamento afetivo e o registro audiovisual sistemático das etapas da intervenção.

6.76O ciclo de coleta segue as quatro etapas do Guia de Mapeamento Popular - preparação e mobilização, leitura coletiva do território, registro em campo e apresentação pactuada dos resultados à comunidade (BRASIL, 2025a, p. 34-46) -, adotadas como método da Rede para assegurar comparabilidade com a base nacional da Secretaria e para que o dado produzido nos nós possa ser incorporado ao Mapa das Periferias. A devolutiva não é etapa protocolar: os achados são apresentados e discutidos com a comunidade, as considerações são registradas e sistematizadas, e a publicação só ocorre após pactuação coletiva.

6.77Sobre esse ciclo comum, o acompanhamento das intervenções se organiza em três frentes, formuladas originalmente pelo Comitê Popular do Condor e Cabo Gato (COMITÊ POPULAR DE LUTA PELO DIREITO À VIDA DO POVO DO CONDOR, CABO GATO E ENTORNO, 2026) e generalizadas para os demais nós. A primeira acompanha as obras de dragagem, macrodrenagem e infraestrutura, por comissões comunitárias que verificam o cumprimento do cronograma, a operação nos trechos críticos anunciados e o efeito das intervenções já concluídas, com registro fotográfico georreferenciado e formulário simplificado em aplicativo de coleta. A segunda acompanha o reassentamento e a habitação, etapa mais crítica de qualquer projeto de urbanização, por meio de censo comunitário das famílias atingidas e monitoramento sistemático do pagamento do auxílio-moradia e da entrega das unidades habitacionais. A terceira é de ciência cidadã aplicada à qualidade ambiental, com kits portáteis de baixo custo para turbidez, pH e temperatura, operados por moradores e por estudantes das escolas públicas do entorno, e monitoramento visual de despejo de efluentes e de acúmulo de resíduos.

6.78A comunicação dos achados emprega dispositivos de baixa fricção, já apropriados pelos territórios: canal centralizado de relatos por aplicativo de mensagens, em que o morador envia foto, localização e áudio sem preencher formulário; boletim periódico impresso, distribuído em associações, mercados e igrejas, além de peças para circulação digital; e réguas de medição de nível instaladas em pontes e muros, lidas visualmente pelos próprios moradores em dias de chuva.

6.79A leitura documental complementa o levantamento de campo. A Rede reúne termos de compromisso, planos de trabalho, projetos e cronogramas obtidos por transparência ativa ou mediante pedidos formulados com base na Lei de Acesso à Informação, e os relaciona com o que se observa no território. As diferenças entre a fonte documental e a observação comunitária não são ruído a eliminar: são informação valiosa para a gestão, a ser compreendida e dialogada com os responsáveis por cada intervenção.

6.80O desenho das soluções é orientado pela abordagem centrada na pessoa usuária, priorizando a compreensão de necessidades, barreiras e contextos de uso antes da definição de soluções técnicas. O público inclui pessoas com escolaridade heterogênea, acesso intermitente à internet e aparelhos de capacidade limitada, e essas condições determinam decisões de projeto, do peso das páginas ao uso de canais já apropriados pelas comunidades.

6.81A acessibilidade digital será observada com base nas Web Content Accessibility Guidelines na versão 2.1, nível AA, e no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. A comunicação dos achados adota princípios de linguagem simples e visualização de dados orientada à compreensão, reconhecendo, como registra o próprio Guia, que ler dados e mapas não é habilidade universal e que cabe a quem publica reduzir essa barreira (BRASIL, 2024, p. 56).

6.82Os dados tratados no projeto poderão incluir dados pessoais, notadamente nos cadastros comunitários e no acompanhamento de processos de reassentamento e remanejamento, situação em que a informação diz respeito à moradia e à segurança da posse de famílias em condição de vulnerabilidade. O tratamento observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com minimização na coleta, controle de acesso por perfis, criptografia em trânsito e em repouso, registro de logs e política de retenção e descarte. Os dados publicados no Observatório serão agregados ou anonimizados.

6.83A escuta direta de moradores, os registros de percepção e o tratamento de informações sobre condições de moradia caracterizam pesquisa com seres humanos. O protocolo de pesquisa será submetido ao Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal do Oeste da Bahia, e a participação em escutas e oficinas será precedida de consentimento informado.

Seção 6

Objetivo Geral e Objetivos Específicos da Pesquisa

6.84Objetivo geral. Estruturar a Rede Nacional de Observatórios Populares como instrumento permanente de controle social comunitário das intervenções do Programa Periferia Viva, desenvolvendo metodologia, indicadores, infraestrutura de dados e capacidades locais que permitam à população acompanhar a execução das obras e o cumprimento dos Planos de Ação pactuados.

6.85Objetivos específicos:

6.85.1Desenvolver metodologia nacional de controle social popular aplicável a territórios periféricos com obras de urbanização em execução, articulando leitura documental e levantamento participativo de dados.

6.85.2Construir matriz de indicadores e linha de base nacional a partir do escopo contratado das intervenções da carteira do Programa Periferia Viva, assegurando comparabilidade entre territórios.

6.85.3Desenvolver plataforma de coleta, ciência cidadã e comunicação comunitária adequada às condições reais de conectividade e letramento digital dos territórios periféricos.

6.85.4Desenvolver observatório público de acompanhamento das obras, integrando fontes oficiais, pedidos de acesso à informação e observação comunitária, com sinalização de territórios em situação de risco de execução.

6.85.5Estabelecer repositório de dados abertos, interface de programação de aplicações e documentação semântica que assegurem auditabilidade, reutilização e continuidade do conhecimento produzido.

6.85.6Formar agentes populares de controle social, habilitados ao mapeamento popular e à cartografia social, com currículo, materiais e certificação, ampliando capacidades locais para participação qualificada.

6.85.7Implantar nós territoriais com presença física, equipe comunitária e instâncias de representação, validando a metodologia em escala real.

6.85.8Desenvolver instrumentos de adesão federativa tripartite que viabilize a ampliação da Rede por aporte de estados, municípios, emendas parlamentares e patrocínios.

6.85.9Produzir e publicar relatórios públicos de monitoramento, acompanhando o cumprimento do que foi pactuado em cada território, e devolvê-los à população em formatos acessíveis.

6.85.10Avaliar as experiências e propor aperfeiçoamentos no desenho do Programa Periferia Viva quanto à participação e ao controle social.

6.85.11Formar pesquisadores em nível de graduação e pós-graduação e disseminar o conhecimento científico e tecnológico produzido em periódicos, eventos e demais meios de divulgação.

Seção 7

Subdescentralização

7.1A Unidade Descentralizadora NÃO AUTORIZA a subdescentralização para outro órgão ou entidade da administração pública federal.

Seção 8

Formas possíveis de execução dos créditos orçamentários

8.1DESCENTRALIZADA, por meio da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos, organismos internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Seção 9

Custos Indiretos

9.1A Unidade Descentralizadora autoriza a realização de despesas com custos indiretos necessários à consecução do objeto do TED, que serão destinados à Unidade Descentralizada e à fundação de apoio contratada, observados os limites do art. 8º do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.

9.2Para o período de 18 meses, os custos indiretos foram estimados em R$ 1.178.571,43, compreendendo R$ 834.821,43 de despesas operacionais e administrativas da fundação de apoio, correspondentes a 8,5% da base de despesas diretas, e R$ 343.750,00 de despesas de apoio institucional à Universidade Federal do Oeste da Bahia, correspondentes a 3,5% dessa mesma base.

9.2.1R$ 834.821,43, relativos às Despesas Operacionais e Administrativas do Projeto (DOAP) da fundação de apoio, correspondentes a 8,5% da base de despesas diretas; e

9.2.2R$ 343.750,00, destinados à UFOB a título de despesas de apoio institucional, para custeio do suporte e da manutenção da estrutura institucional mobilizada para a execução, fiscalização e prestação de contas, correspondentes a 3,5% da base de despesas diretas.

9.3O montante total dos custos indiretos corresponde a 10,71% do valor global pactuado, de R$ 11.000.000,00, situando-se muito abaixo do limite de 20% estabelecido pelo art. 8º, § 2º, do Decreto nº 10.426/2020, e em patamar coerente com os demais instrumentos em execução sob a mesma coordenação.

9.4A UFOB dispõe de fundações de apoio regularmente credenciadas junto aos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958/1994 - a Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino e Extensão (Fadex), a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão (Fapex) e a Fundação Escola Politécnica da Bahia (FEP). A definição da fundação a ser contratada dar-se-á mediante processo administrativo próprio da UFOB, que contemplará a solicitação de proposta às credenciadas, tendo como critério principal o custo da DOAP.

Seção 10

Rendimentos de Aplicações Financeiras

10.1Os recursos financeiros repassados no âmbito deste Termo de Execução Descentralizada serão aplicados pela fundação de apoio, nos termos da legislação.

10.2Nos termos do art. 13 da Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de outubro de 2025, os rendimentos de aplicação financeira dos recursos deste TED serão utilizados no objeto pactuado, observadas as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Seção 11

Cronograma Físico-Financeiro

11.1A distribuição dos recursos entre os produtos observou uma avaliação prévia de complexidade, prioridade e esforço, atribuída a cada entrega segundo uma escala qualitativa de quatro níveis: Baixa, Média, Alta e Muito Alta. A avaliação foi convertida em pontuação com pesos de 40% para a complexidade, 30% para a prioridade e 30% para o esforço.

11.2A pontuação obtida é multiplicada pelo prazo de execução de cada produto, de modo que entregas de execução mais curta não absorvam a mesma fração de recursos que entregas de execução prolongada. A soma dos pesos define a participação proporcional de cada produto no valor global do projeto. O prazo é apresentado como informação de contexto e não como divisor mecânico dos valores.

11.3O resultado do rateio guarda coerência com a distribuição de bolsas prevista neste Plano de Trabalho: a Meta 3, que compreende a implantação dos observatórios populares nos nós territoriais, concentra 43,11% dos recursos, proporção compatível com os 59,65% das bolsas alocados na trilha Territorial e Comunitária.

Seção 11

Estimativa de Despesas

11.4O quadro a seguir reproduz a estimativa de despesas do projeto tal como consta da planilha de planejamento e orçamento, item a item, com o valor unitário, o número de meses e a quantidade de cada linha. As despesas de custeio resultam da multiplicação desses três parâmetros; os itens 8.1 e 8.2 incidem sobre a base formada pelos itens 1 a 7.

11.5O valor global do projeto é de R$ 11.000.000,00 para 18 meses de execução, dentro da referência de R$ 11 milhões anuais fixada pela Secretaria Nacional de Periferias para a estruturação da iniciativa em âmbito nacional.

Seção 12

Cronograma de Desembolso

12.1O prazo de execução deste termo de execução descentralizada será de 18 meses. O desembolso observará duas parcelas, com a dotação de investimento concentrada integralmente na primeira, de modo a viabilizar o enxoval de instalação dos Postos dos nós territoriais e o laboratório de dados já no início da vigência. O segundo repasse ocorre em julho de 2027, e os nove meses finais da vigência, até 30 de abril de 2028, são executados com os recursos já transferidos.

12.2A execução orçamentária do instrumento está prevista para os exercícios de 2026 e 2027, nos quais ocorrem os dois repasses, prosseguindo a execução física até abril de 2028.

12.3Caso não haja disponibilidade para empenho no exercício de 2026, o cronograma será ajustado para concentrar as parcelas nos exercícios de 2027 e/ou 2028, sem alteração do valor global pactuado nem do conjunto de metas e produtos, mediante apostilamento.

Seção 13

Plano de Aplicação Consolidado

13.1O plano de aplicação consolidado distribui o valor global do projeto por natureza de despesa e por exercício financeiro, observada a concentração da dotação de investimento na primeira parcela.

Seção 14

Bens remanescentes

14.1Este Plano de Trabalho prevê dotação de despesas de capital destinada à aquisição de equipamentos e mobiliário para os Postos dos nós territoriais e para o laboratório de dados do Escritório do Projeto, no valor total de R$ 690.000,00.

14.2Ao término do Termo de Execução Descentralizada, os bens adquiridos serão incorporados ao patrimônio da Universidade Federal do Oeste da Bahia. Os equipamentos instalados nos Postos dos nós territoriais permanecerão em uso das instâncias comunitárias de representação, mediante instrumento de cessão de uso a ser celebrado com as entidades locais, de modo que a capacidade instalada permaneça no território que a constituiu.

14.3A plataforma, o Observatório público e os demais artefatos digitais desenvolvidos terão o código-fonte disponibilizado em licença aberta, permitindo o uso, a auditoria, a adaptação e a redistribuição por outras instituições e pelos próprios territórios. Os conjuntos de dados produzidos serão publicados em formato aberto e reutilizável, acompanhados de documentação metodológica e semântica, ressalvados os dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

14.4A metodologia, os materiais de formação e os modelos jurídicos de adesão serão publicados sob licença que permita reprodução e adaptação, de modo a viabilizar a replicação da experiência por outras universidades, entes federativos e organizações comunitárias, independentemente da continuidade deste instrumento.

Seção 14

Referências